A lei municipal de parcelamento do solo, nº 16.286/97 e sua alteração, nº 17.661/10, definem os requisitos para o parcelamento do solo. Contudo, nas áreas de ZEIS, ZEPH, APA, UCN e para os IEP e IPAV devem ser consultadas, também, a legislação específica para estes casos.
Ressalta-se que o loteador deverá, ainda, cumprir as exigências legais dos órgãos competentes do Estado e da União, quando for o caso.