De acordo com o item 5 do Anexo VII da Lei nº 16.286/97, serão exigidas as seguintes assinaturas, em conformidade com o caso: a) proprietário(s) do(s) terreno(s) a modificar; b) representante do condomínio; c) adquirente(s); d) procurador; e) confrontantes; f) responsável técnico.