Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; SISTEMA SANEAMENTO
Ementa:
DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 15.547/1991.
Data:
terça-feira, 2 Outubro, 2007
DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 15.547/1991.