Assunto:
PROJETO
Resposta:
Conforme § 1º do art 212 da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), os projetos aprovados nos termos do caput deste artigo, não poderão ser revalidados
Conforme § 1º do art 212 da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), os projetos aprovados nos termos do caput deste artigo, não poderão ser revalidados