Inicialmente, deve-se verificar o zoneamento urbano definido na Lei Complementar nº02/2021 (Plano Diretor) pois, os parâmetros urbanísticos são definidos em função da zona urbana ou setor no qual está localizado o terreno. A legislação urbanística e o zoneamento urbano estão disponíveis no site da Prefeitura do Recife (ESIG) e neste Portal.