Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
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Ementa:
ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 29 Setembro, 2006
ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.