Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 16.746/2002.
Arquivo:
Data:
segunda-feira, 27 Dezembro, 2004