Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS
Ementa:
DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA, NAS GERÊNCIAS REGIONAIS, DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Data:
quarta-feira, 26 Setembro, 2007