Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZEPH 08 BOA VISTA; IEP; REGULAMENTAÇÃO.
Ementa:
REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ZEPH 08 - BOA VISTA, INSTITUINDO O PLANO ESPECÍFICO PARA OS SETORES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (SPA), DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 103, II, 115, 117 C/C 147, I "I", 193, XII, E 194, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.511/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 25 Julho, 2014