Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES;
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE.
Data:
sexta-feira, 16 Dezembro, 2005
ALTERA A LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE.