Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
FISCALIZAÇÃO; INFRAÇÕES; NORMAS URBANÍSTICAS.
Ementa:
Revogada pela Lei nº 18.336/2017
DEFINE MULTAS A SEREM APLICADAS ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.
Data:
sexta-feira, 30 Dezembro, 2005
Revogada pela Lei nº 18.336/2017
DEFINE MULTAS A SEREM APLICADAS ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.