17.056/2004

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; DESMEMBRAMENTO
Ementa: 

ALTERA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
quarta-feira, 15 Dezembro, 2004