17.982/2014

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO E DEFINITIVO.
Solicitação: 
Alvará de Localização
Ementa: 

INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
segunda-feira, 13 Janeiro, 2014