Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO E DEFINITIVO.
Solicitação:
Alvará de Localização
Ementa:
INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
segunda-feira, 13 Janeiro, 2014