Antes de terminar o prazo de validade do alvará deve-se ingressar com novo processo, na Central de Licenciamento, conforme o caso: 1 - Se a obra não estiver concluída: ingressar com o pedido de renovação do alvará; 2 - Se a obra estiver concluída: ingressar com o pedido de Habite-se (obra nova) ou Aceite-se (reforma) da obra;