Assunto:
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Resposta:
Os alvarás de construção terão a seguinte validade:
I - Para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) = 12 (doze) meses;
II - Para as obras com áreas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) = 36 (trinta e seis) meses.