16.895/2003

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; PROTEÇÃO DE VARANDAS; VIDROS, REDES E GRADES.
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS.

Data: 
segunda-feira, 22 Setembro, 2003