Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ÁREAS PÚBLICAS; TERMINAIS DE ÔNIBUS; INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NOS TERMINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
segunda-feira, 14 Abril, 2003