Assunto:
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE
Resposta:
Em edificações condominiais, devem ser solicitados: primeiramente, o habite-se de “unidade principal”, referente as áreas de uso comum da edificação, e o habite-se de “unidades autônomas” para as unidades privativas (apartamentos, salas e lojas comerciais).