16.786/2002

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; LAVA-JATO
Ementa: 

Alterada pela Lei nº 18.212/20016  

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-JATO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Data: 
segunda-feira, 22 Julho, 2002