Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS .
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE.
Data:
terça-feira, 17 Dezembro, 2002