16.766/2002

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS
Ementa: 

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. 

Data: 
segunda-feira, 22 Abril, 2002