Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS.
Ementa:
DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
segunda-feira, 17 Janeiro, 1983
DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.