Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE.
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
sexta-feira, 10 Janeiro, 1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS