Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; PREZEIS; ZEIS.
Ementa:
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 10 Setembro, 1993
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.