Constituem infrações: 1) o abandono do imóvel preservado, tornando-se ruína ou em estado precário que possa causar desabamento; 2) a execução de obras ou serviços que importem em qualquer modificação de suas características originais; 3) o descumprimento às determinações da DPPC/SEPLAN estabelecidas no sentido de preservar, restaurar ou recuperar o imóvel em suas características originais; 4) a demolição do IEP em seu volume principal ou ainda dos seus anexos, sem a devida anuência do órgãos competentes da Prefeitura.