Assunto:
CONSULTA PRÉVIA PARA INTERVENÇÃO EM IEP
Resposta:
Compete à Secretaria de Finanças - SEFIN a concessão dos benefícios fiscais aos proprietários dos IEP, quando cumpridas as condições estabelecidas em Lei. Consultar a Lei nº 16.284/1997.
Compete à Secretaria de Finanças - SEFIN a concessão dos benefícios fiscais aos proprietários dos IEP, quando cumpridas as condições estabelecidas em Lei. Consultar a Lei nº 16.284/1997.