A quem compete a concessão de benefício fiscal para o IEP?

Assunto: 
CONSULTA PRÉVIA PARA INTERVENÇÃO EM IEP  
Resposta: 

Compete à Secretaria de Finanças - SEFIN a concessão dos benefícios fiscais aos proprietários dos IEP, quando cumpridas as condições estabelecidas em Lei. Consultar a Lei nº 16.284/1997.