Qual a lei define os parâmetros construtivos em área de ZEIS?

Assunto: 
IMÓVEIS EM ZEIS
Resposta: 

A Lei nº 16.113/95 PREZEIS – Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social,  a Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor) e demais legislações Municipais/Estaduais e Federais vigentes e pertinentes para os casos específicos.

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