15.993/1994

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; ATIVIDADE; PRODUTOS INFLAMÁVEIS; GÁS; GLP
Ementa: 

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS PARA USO DOMÉSTICO.

Data: 
quarta-feira, 21 Dezembro, 1994