15.997/1994

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ILHA DO DESTINO.
Ementa: 

TRANSFORMA A ÁREA DENOMINADA "ILHA DO DESTINO" EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Data: 
quarta-feira, 28 Dezembro, 1994