16.062/1995

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; CEMITÉRIOS
Ementa: 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 15.645, DE 19 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR A IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES A ENTIDADES PRIVADAS DE UM MODO GERAL, DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS PARQUES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
sexta-feira, 21 Julho, 1995