Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO DE REGULARIZAÇÃO; PREZEIS; ZEIS
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
segunda-feira, 6 Novembro, 1995