16.116/1995

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO SETORIAL.
Ementa: 

ESTABELECE O PLANO SETORIAL DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO.

Link: 
https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1612/16116/lei-o...
Data: 
quarta-feira, 22 Novembro, 1995