Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO
Solicitação:
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Revogada pela Lei nº 18.338/2017
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
quarta-feira, 29 Julho, 1998