02/2003

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE;
Ementa: 

ALTERA A PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2002

Arquivo: 
PORTARIA CONJUNTA SEPLAM 02-2003(2).pdf
Data: 
quinta-feira, 13 Fevereiro, 2003