A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema eletrônico ou  requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber. O DAM será emitido em nome do solicitante do processo;

Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF (tamanho máximo 08 Mb) e assinados digitalmente, nos termos da legislação vigente;

A Consulta Prévia deferida para o Imóvel Especial de Preservação-IEP é documento obrigatório para a análise do projeto de arquitetura(reforma) do imóvel;

Consultar às Leis municipais: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze Bairros), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), Lei complementar nº 02/ 2021 (Plano Diretor) e demais normas municipais, estaduais e federais vigentes;

O processo será encaminhado à DPPC que fará a análise histórica e arquitetônica da edificação e emitirá parecer contendo os critérios para a intervenção no imóvel.

Após o deferimento da Consulta prévia, o interessado deve solicitar a aprovação do projeto de arquitetura por meio do sistema eletrônico;

O deferimento deste processo não autoriza a execução de obras ou instalação de atividades, sem o devido alvará expedido pelo órgão competente.