Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela legalização;

Projeto Arquitetônico em 04 cópias, plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto;

É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos;

Comprovante de legalidade do imóvel: Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma (legalização de reforma);

Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo projeto de arquitetura apresentado.