| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17.323/1996 | 03/05/1996 | Decretos Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; CLASSIFICAÇÃO. |
REGULAMENTA O PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO-IEP. |
 DECRETO Nº 17.323.96 - REGULAMENTA OS PROCESSOS DE IEP.pdf |
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| 16.159/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV |
DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE. |
