O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local 

NÃO ALUGUE OU COMPRE UM IMÓVEL SEM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS NA SEMOC.

Informações Gerais:

• A partir de 04/12/2017, a abertura de processos relativos a Alvará de Localização e Funcionamento será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificadas no Decreto nº 30.975/2017.
• De acordo com a Lei Municipal nº 17.982/2014, os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção do alvará de funcionamento Condicionado ou Definitivo.
• Os alvarás poderão ser: Condicionado (quando o imóvel não é acessível, conforme NBR-9050), válido por 2 anos; ou Definitivo (quando ele é acessível, conforme NBR-9050), válido por 5 anos;
• A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
• Consultar à legislação municipal: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze bairros), nº 17.982/14 (Alvará de Localização e Funcionamento), Decreto nº 25.969/11 e Portaria SEMOC nº 056/2016 e, demais normas estaduais e federais vigentes;
• O ingresso do processo não autoriza o funcionamento da empresa no local.

Documentação necessária para a ingresso do Alvará de Localização e Funcionamento:

1. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO CONDICIONADO:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos;

• Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo II da Lei, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

• Atestado de Regularidade atualizado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou protocolo (consultar Portaria SEMOC nº 056/2016);

• ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido;

Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradora de Incomodidade - APGI (Lei 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:

• Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de instalação;

• Licença Ambiental atualizada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade ou protocolo de abertura do processo.

2. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos.

• Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

• Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros ou protocolo (consultar Portaria SEMOC nº 056/2016);

• Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir;

• ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido.

Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradoras de Incomodidade - APGI (Lei nº 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:

• Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de Instalação;

• Licença Ambiental (válido ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser exigida também para as atividades a serem instaladas em Unidades Protegidas, nos termos dos arts. 124 e 125, do Plano Diretor – Lei n° 17.511/08;

CAIXAS POSTAIS (Condicionado ou Definitivo):

• Contrato com estabelecimento hospedeiro, devidamente licenciado;

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Ponto de Referência:

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

• Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido;