Renovação de Alvará

Ato ou efeito de renovar o prazo de validade do Alvará de Construção expedido, por um período de prazo definido em lei.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações e documentos poderão ser solicitadas na análise do processo, quando couber;
  • Não poderá haver débitos de impostos referentes ao imóvel (IPTU) nem ao Responsável Técnico (CIM-Cartão de Inscrição Municipal);
  • Concluída a obra, deverá ser providenciado o Habite-se ou Aceite-se da mesma, conforme o caso.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela execução da obra;
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma; (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado);
  • Jogos em cópias plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação do projeto e licenciamento da obra pela Prefeitura, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
    • SECAM/SMAS – Licenciamento Ambiental;
    • Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
    • Autorização do COMAR – Comando Militar da Aeronáutica, (quando necessário);
    • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução da obra;
  • Nº do Projeto Aprovado e Alvará de Construção anterior;
  • Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido.