Habite-se

Documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação.

Informações gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações e documentos poderão ser solicitadas na análise do processo, quando couber;
  • É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica;
  • A liberação do Habite-se está condicionada a execução da obra de acordo com o projeto aprovado, conforme vistoria realizada na mesma, como também, ao cumprimento do disposto na legislação;  
  • Caso haja divergências, deverá ser solicitada a aprovação de projeto de alteração durante a obra e novo alvará de construção;
  • Após a concessão do Habite-se pela Central de Licenciamento, o processo é enviado à Secretaria de Finanças-SEFIN/PCR para atualização do Cadastro Imobiliário. O alvará será entregue ao requerente na própria SEFIN, situada no Cais do Apolo, nº 925, bairro do Recife;
  • Não poderá haver débitos de impostos referentes ao imóvel (IPTU) nem ao Responsável Técnico pela execução da obra (CIM-Cartão de Inscrição Municipal);
  • Regularizado o imóvel perante a Prefeitura, o proprietário deverá providenciar a averbação no cartório de Registro Geral de Imóveis – RGI;
  • Será exigida a instalação da obra de arte, de acordo com o projeto aprovado para as edificações com área de construção superior a 1.000m²;
  • Para edificações  condominiais, o Habite-se das Unidades autônomas (sala, loja, apartamento), só será concedido após o deferimento do Habite-se da Unidade Principal (áreas de uso comum);
  • No caso de transferência de propriedade, deverá ser apresentada uma nova certidão do Cartório de imóveis, além do processo de Transferência de Propriedade deferido;
  • O ingresso do processo não autoriza a ocupação do imóvel.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 03(três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico pela execução da obra;
  • Originais dos Atestados Liberatórios dos órgãos do campo “aprovações preliminares”, constantes no Alvará de Construção aprovado;
  • Declaração da EMLURB – Empresa de Limpeza Urbana do Recife, atestando o cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC, quando exigido no Alvará de Construção;
  • Alvará de Construção dentro do prazo de validade na data do pedido de habite-se ou Documento Especial atendido, relativo à Atualização dos Tributos devidos, se for o caso;
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA do responsável técnico pela instalação e manutenção do(s) elevador(es);
  • Termo de responsabilidade firmado pelo instalador, atestando o perfeito funcionamento do(s) elevador(es) e obrigando-se o mesmo a, durante o prazo de  180 (cento e oitenta) dias a partir do “habite-se” ou do “aceite-se”, proceder a manutenção gratuita dos aparelhos instalados;
  • Contrato de Manutenção dos elevadores com empresa devidamente habilitada.