É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação.

A partir de 01/09/2020, os alvarás de Habite-se/Aceite-se vinculados a projetos aprovados (PUPI/PUAD/PURV/PULR) e licenciados no sistema eletrônico deverão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.

Os pedidos de Habite-se/aceite-se vinculados a projetos aprovados em meio físico (Registro de projeto-PURP) devem ser solicitados em meio  físico, por meio do agendamento eletrônico para o atendimento presencial.