REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
• Apresentação dos documentos básicos correspondentes ao projeto de obra de arte:

          I - Projeto da obra de arte, em formato PDF, assinado digitalmente pelo autor do projeto de arte, de acordo com a legislação vigente;
          II - Número do deferimento do Projeto de arquitetura correspondente, expedido pela Prefeitura;
          III - Planta de locação aprovada do edifício com a indicação do local da obra de arte, em formato PDF;
          IV - Nº (s) do(s) sequencial atualizado(s) do(s) imóvel(is);
          V - Cartão de Inscrição Municipal-CIM do autor do projeto da obra de arte, em formato PDF.

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.