Deverá ser requerido por meio de formulário “Documento Especial”, em 02(duas) vias;

Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução das obras de infraestrutura do arruamento aprovado.