Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; PARÂMETRO DE VALOR
Solicitação:
Projeto
Alvará
Diversos
Ementa:
Revogada pela Portaria Conjunta SEPUL/SEFIN/PGM nº 01/2021
Data:
quarta-feira, 30 Dezembro, 2020