Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; MULTAS; FISCALIZAÇÃO
Solicitação:
Diversos
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI Nº 18.336/17.
Arquivo:
Data:
terça-feira, 14 Agosto, 2018