Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV
Solicitação:
Projeto
Ementa:
Institui os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.
Data:
sábado, 21 Agosto, 2021