056/2016

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO; BOMBEIROS
Solicitação: 
Alvará de Localização
Diversos
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A DESVINCULAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS PARA EMPRESAS INSTALADAS NOS IMÓVEIS QUE DESCREVE

Data: 
terça-feira, 29 Novembro, 2016