Documento Especial de Viabilidade para Instalação de Comércio Varejista de Armas e Munições, Lei nº. 16.289/97, Art. 45, § II e Art. 46 e 47 (Usos Geradores de Incômodos à Vizinhança - APGI).Localização: Rua da Praia, nº. 87 – Bairro de Santo Antônio.