Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
REGISTRO; CARTÓRIO; HABITE-SE; RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; BAIXA RENDA
Solicitação:
Projeto
Alvará
Diversos
Ementa:
LEI FEDERAL
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de desembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco)anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda
Data:
quinta-feira, 8 Agosto, 2019