Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL.
Solicitação:
Projeto
Alvará
Diversos
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM
Data:
sexta-feira, 5 Maio, 2006