Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA
Solicitação:
Diversos
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996.
Data:
sexta-feira, 4 Abril, 1997